Dissertações defendidas em 2022.
Título: A TIPIFICAÇÃO PENAL DAS FAKE NEWS PARA FINS POLÍTICOS
Autora: Alessandra Pangoni Balbino Santos
RESUMO: Este trabalho apresenta a definição de fake news e seus usos para fins políticos e
eleitorais. Todos os pleitos eleitorais dos últimos anos tiveram interferências de notícias falsas e a
internet se tornou um ambiente propício para a propagação da desinformação e pessoas passaram
a se utilizar dela para benefício próprio, prejudicando outros, desestabilizando o pleito eleitoral e
contaminando informações de interesse público. A legislação eleitoral atual, apesar de punir os
excessos da propaganda eleitoral, não abrange todo o dano que a fake news é capaz de provocar e
os projetos de lei em tramitação podem trazer inovações, mas, também, podem não estar aptos a
resolver a situação. Assim, existem diversos desafios para que o uso de fake news em propagandas
políticas seja coibido e seu uso punido, situações e previsões que qualquer legislação futura não
pode deixar de fora para que seja efetiva e traga benefícios à sociedade.
Palavras-chave: Direito Eleitoral; Fake News; Direito Penal; Desinformação.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/apbs.pdf
Título: O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS: ENTRE A EFETIVIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA
Autora: Bianca Bonadiman Abrão
Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar o impacto das novas tecnologias nos contratos imobiliários, considerando que o regramento da seara imobiliária é, usualmente, pouco afetado pelas mudanças sociais. Para que tal investigação seja possível, será necessário fazer um levantamento do panorama histórico da relação do
homem com a propriedade e, ainda, como os contratos se desenvolveram, a fim de observar como tais relações se comportaram com o passar do tempo, examinando se os mesmos mantiveram o formalismo em que foram inicialmente forjados. A partir desta premissa, será abordado o cenário da Sociedade da Informação do século XX e como as tecnologias que emergiram desde então influenciaram a área contratual. Por conseguinte, trataremos sobre o regramento dos negócios jurídicos na legislação brasileira considerando o cenário tecnológico atual, a fim de perscrutar se o regramento posto atende às vicissitudes desta nova era. Os princípios e os elementos específicos dos contratos também serão analisados, com ênfase na autonomia privada nas contratações eletrônicas, bem como o conceito de contrato eletrônico, os seus aspectos de validade e a sua formação. No que tange especificamente aos contratos imobiliários, trataremos sobre os novos tipos contratuais advindos da economia do compartilhamento e qual vem sendo o impacto das novas tecnologias
nesta seara, para poder examinar o papel do formalismo e como equalizá-lo com aceleridade, a fim de manter a segurança jurídica. Será explorado como o uso da tecnologia vulnerabiliza a relação contratual, mas, ao mesmo tempo, incrementa a segurança jurídica, através do uso de dispositivos pensados para tanto, como a assinatura digital, a criptografia, o QR Code, além de tratarmos sobre a aplicação das tecnologias do blockchain, NFT e dos smart contracts. Ao final, analisaremos criticamente as transformações que vêm sendo observadas na área contratual imobiliária.
Palavras-chaves: Contratos eletrônicos. Direito Imobiliário. Sociedade da Informação.
Segurança jurídica. Efetividade.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bba.pdf
Título: O DIREITO AO ESQUECIMENTO E AS SUAS DELIMITAÇÕES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PERANTE A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO
Autor: Bruno Benevento Lemos de Lira
Resumo: Em uma sociedade da informação que perpassa por diversas mudanças significativas por conta
dos progressos tecnológicos, há uma crescente circulação de dados e informações pessoais que são indexados na rede mundial de computadores. Esse trânsito massivo de conhecimentos dentro do ambiente virtual também permite a disseminação de uma ampla exploração da liberdade de expressão e de informação no ambiente virtual com enorme evolução. Com isso, a manutenção de dados e informações pessoais na internet permite um registro eterno no meio cibernético, resultando na possibilidade do reavivamento de fatos e acontecimentos pretéritos na vida pessoal, ocasionando um acesso facilitado e instantâneo que prioriza a memória coletiva
em face do esquecimento. Contudo, acarreta a estabilização digital de eventos passados que podem ser desabonadores e constrangedores na vida presente e futura do cidadão, causando violação aos direitos da personalidade do indivíduo. Assim, nasce a possibilidade da pretensão de uma tutela baseada na tentativa de não relembrar aquele passado assombroso como um direito autônomo fundamental, fortemente denominado como um direito ao esquecimento. Apesar desse direito não estar expresso em nenhuma legislação brasileira, porém, com o suporte dos entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e alguns traços em legislações
infraconstitucionais, o direito ao esquecimento contém alicerce no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). No entanto, o STF em fevereiro de 2021, declarou a inexistência de um direito ao esquecimento no direito brasileiro com o julgamento do Tema 786 (RE 1.010.606/RJ), mas conforme a tese fixada, possibilitou elementos que asseguram a proteção em caso de lesões aos direitos da personalidade que podem compatibilizar contornos para o desenvolvimento de uma tutela baseada no direito de esquecer com respaldo nos direitos da personalidade. Com base nesta conjectura teórica, que a pesquisa examinará os limites da liberdade de expressão e de informação e os direitos da personalidade para apresentar os meios que podem se enquadrar com um direito ao esquecimento com apoio de análises respaldadas na ponderação dos direitos em colisão dentro do princípio da proporcionalidade. A pesquisa verificou que a decisão do STF entendeu que a liberdade de expressão pode ser ponderada, em alguns casos, de modo a garantir a proteção efetiva dos direitos da personalidade contra o uso abusivo da referida liberdade, bem como a necessidade legislativa sobre o tema. O estudo adotou-se a metodologia hipotético-dedutiva com a utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. Palavras-chave: direito ao esquecimento; direitos da personalidade; direitos fundamentais; liberdade de expressão; sociedade da informação.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bbll.pdf
Título: DISCURSO DE ÓDIO MISÓGINO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: ANÁLISE JURÍDICA DE SEUS EFEITOS NO DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E NA AUTODETERMINAÇÃO DAS MULHERES
Autora: Carolina Penteado Gerace Bouix
Resumo: A presente dissertação de mestrado foi redigida sob a Linha de Pesquisa 1: Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, vertente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitas Unidas – FMU. A pesquisa teve por objetivo principal investigar a forma pela qual os discursos de ódio misóginos propagados na rede mundial de computadores interferem e limitam o exercício dos direitos de personalidade das mulheres. Neste sentido, o trabalho visou explorar o processo de evolução da Internet concomitantemente ao processo de evolução dos discursos misóginos,
destacando suas características e particularidades. Com o objetivo ainda de propor medidas razoavelmente exequíveis, diante dos desafios encontrados e a partir da análise do contexto supramencionado, propôs-se a adoção de ferramentas e mecanismos capazes de mitigar os efeitos e fomentar o combate aos discursos de ódio misóginos na sociedade em rede. À vista disso, as propostas sugeridas amparam-se no arcabouço legislativo preexistente e vigente no ordenamento jurídico brasileiro, somatizado à adoção de medidas conciliáveis aos múltiplos interesses envolvidos bem como através do reconhecimento do direito à autodeterminação da
identidade, enquanto direito de personalidade. Palavras-chave: Discurso de ódio. Misoginia. Direitos de Personalidade. Sociedade da Informação. Direito à audoterderminação da Identidade.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/cpgb.pdf
Título: SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS POTENCIALIZADO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO MECANISMO DE PREPONDERÂNCIA DE VERTENTE IDEOLÓGICA
Autor: Devanildo de Amorim Souza
Resumo: Considerando a complexidade que normalmente envolve a prolação de uma decisão judicial, sabendo que os efeitos dos precedentes vinculantes foram alargados com o Código de Processo Civil de 2015 e tendo em vista que o aprimoramento tecnológico viabilizou formas de se instrumentalizar os institutos jurídicos para se alcançar determinados fins, torna-se evidente que os efeitos do emprego de inteligência artificial no sistema de padronização decisória é um tema da ordem do dia. Hodiernamente, software complexos cuidam da classificação dos casos a serem julgados pelos tribunais brasileiros, atribuindo grau de importância e intensidade probabilística de aquele tema venha possuir ou não repercussão geral. Assim, na era
da informação, discute-se a legitimidade de tais instrumentos tecnológicos possuir poder de influir um julgador a deliberar de forma que não deliberaria caso não estive inserido instrumentalmente onde se encontra. Portanto, inferir se o atual modelo de precedentes vinculantes potencializado pela inteligência artificial pode conduzir o magistrado a uma análise superficial da ratio decidendi e, por conseguinte, se o algoritmo pode conduzir o juiz a uma análise superficial da análise do caso revela-se de grande importante para o Estado Democrático de Direito. À vista disso, este trabalho espera contribuir para a elaboração ou elucidação de critérios que possam facilitar a tomada de decisão sem predileção ideológica estabelecida por um terceiro alheio ao processo. A presente pesquisa teve como substrato a consulta à literatura científica especializada e analisou a consistência e fidedignidade das informações e dados apresentados pelos autores por meio do método dedutivo. Partido do referencial teórico vitalista Nietzschiano, a presente pesquisa se apoiou no conceito de “estrutura religiosa do pensamento” para estabelecer inferências lógicas entre as informações obtidas e o problema de pesquisa proposto para elucidação de possíveis respostas para o tema estudado, partindo de uma premissa maior, passando por outra menor e chegando a uma conclusão particular.
Palavras-chave: Sociedade da Informação; algocracia; dominação algorítmica; jurisdição constitucional; e padronização decisória.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/das.pdf
Título: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: RISCOS IMPOSTOS PELO RECONHECIMENTO FACIAL E A DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA
Autor: Daniel Cesar
Resumo: Esta dissertação foi redigida no âmbito da Linha de Pesquisa 1: Teoria da Relação Jurídica na Sociedade da Informação, do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – SP. Situa-se no contexto das transformações sociais no qual dados possuem um valor alto, gerando serviços que conectam bilhões de pessoas ao redor do mundo, a chamada Sociedade da Informação. O cenário presente é de um mundo conectado com inúmeras facilidades trazidas pelas ferramentas de tecnologia da informação, banco, academia, biblioteca, shopping, nos comunicamos com qualquer lugar do mundo como se estivéssemos na mesma sala. Tudo isso gera um mercado bilionário, big techs se criaram, cresceram e são referências tendo como negócio o tratamento de dados. Contudo, somos uma sociedade complexa, temos questões históricas e bem atuais de discriminação a diferentes grupos, tratamentos e oportunidades totalmente dispares a depender da cor da pele, da condição econômica, de quem sexualmente você seja, por exemplo. Nesse contexto, tais visões podem ser trazidas aos modelos que executam os processamentos em nossa Sociedade da Informação, tornando os algoritmos, abstrações para resolução de problemas, discriminadores, perpetuando condições, privilégios, falta de oportunidades, mas com uma velocidade, abrangência muito maior, dado a capacidade de processamento e comunicação que as tecnologias da informação possuem e, se a Inteligência Artificial diz que é assim, então está certo, o que veremos, é uma falácia. Neste contexto de tecnologia, privacidade e proteção de dados pessoais e discriminação a grupos menorizados, focando aqui na questão racial, a pesquisa busca analisar esses pontos, trazendo a tecnologia do reconhecimento facial como objeto de estudo a fim de verificar como esse algoritmo pode causar a discriminação desses grupos e principalmente como podemos superar essas questões a fim de que as oportunidades e a conectividade tão marcante nesta Sociedade da Informação seja para com todos e não apenas para aqueles que já são, respeitando assim direitos e garantias basilares e esculpidos em nossa Constituição Federal. Esse é o objeto de estudo da presente pesquisa.
PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da Informação; Privacidade; Proteção de Dados
Pessoais; Discriminação; Reconhecimento Facial.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/dc.pdf
Título: CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO: A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO PARA A FORMAÇÃO DO CONTRATO E AUTORIZAÇÃO PARA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Autor: Daniel Carlos Machado
Resumo: A presente dissertação propõe uma análise jurídica do consentimento, enquanto manifestação
válida de vontade, para fins de contratações no ambiente digital, e sua relação com a coleta e tratamento de dados pessoais feitos pelos fornecedores. O problema relacionado à questão posta em discussão se deve ao fato de os contratos digitais, por sua natureza e dinâmica, adotarem o modelo de adesão, retirando do consumidor aderente a liberdade de escolha e possibilidade de discussão contratual, com intenção de vinculá-lo a todos os seus termos e condições, especialmente com relação a autorização para coleta e tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, a análise da manifestação de vontade passa por uma releitura do consentimento válido, com um olhar voltado para o atual momento social da pós-modernidade, considerando todas as mudanças geradas nas relações privadas em decorrência da nova dinâmica do mercado online,
permitindo, assim, formar um entendimento de como deve ser tratado o consentimento, reconhecendo-se a liberdade da vontade, para que ele possa ser considerado válido para todas as finalidades contidas em um contrato digital e de adesão, ou seja, em especial no que tange à coleta de dados e a relação com o consentimento. Para a elaboração deste trabalho foi utilizado o método jurídico teórico e sociológico e o raciocínio dedutivo, mediante levantamento de bibliografia especializada sobre o assunto.
Palavras-chave: Contratos Eletrônicos; Consentimento Válido; Proteção de Dados;
Publicidade Abusiva; Privacidade do Consumidor.
http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/dcm.pdf
Título: O COMPLIANCE CONTRATUAL APLICADO AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS FORMALIZADOS NO METAVERSO
Autor: Gabriel Carvalho Dos Santos
Resumo: A sociedade da informação é desenvolvida na perspectiva de transformação dos avanços tecnológicos que modulam as relações desenvolvidas pela humanidade. Consequentemente, impactos também foram experimentados no âmbito jurídico, especificamente na operacionalização das relações contratuais. Portanto, os contratos eletrônicos passam a fazer parte das interações negociais e, especialmente, alcançam o escopo de serem operacionalizados no metaverso. Assim, esse ambiente que interconecta o mundo físico e o digital, fluindo entre eles e utilizando recursos para possibilitar experiências personalizadas aos usuários, passa a ser essencial para a desenvoltura dos estudos jurídicos. Em verdade, pensando que este ambiente possui características próprias e pode apresentar fragilidades na formalização dos contratos eletrônicos, o presente
estudo busca analisar estes novos aspectos contratuais. De modo específico, objetiva-se investigar como as contratações eletrônicas formalizadas no metaverso podem impactar em relação à capacidade das partes envolvidas no negócio jurídico. Ainda, objetiva-se analisar a importância da aplicabilidade do compliance contratual para buscar mecanismos práticos de efetivação da validação da capacidade das partes na formalização das contratações eletrônicas no metaverso. Desta forma, buscando uma abordagem qualitativa, com uma investigação jurídico-descritiva, utilizar-se-á a linha metodológica jurídico-sociológica. Destarte, buscar-se-á compreender como o compliance contratual pode ser importante para permitir que os contratos eletrônicos estejam em conformidade com os ditames legais e alcancem a tutela da segurança jurídica das partes envolvidas no ambiente do metaverso.
Palavras-chave: Capacidade das partes. Compliance. Metaverso. Segurança jurídica.
Sociedade da informação.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/gcs.pdf
Título: VIABILIDADE E DESAFIOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO TRABALHISTA TELEPRESENCIAL: GARANTIAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Autor: Ícaro Ataia Rossi
Resumo: O objetivo principal deste estudo foi de fomentar a discussão acerca do direito frente às novas tecnologias, perpassando por temas relevantes, de modo a colaborar na disseminação e nos debates sobre o tema de forma atualizada, seguido por objetivos específicos. Buscou-se demonstrar a viabilidade da audiência trabalhista telepresencial e sua capacidade de conferir maior celeridade processual, bem como garantir um maior acesso à justiça. Os procedimentos metodológicos para coleta de dados foram a pesquisa bibliográfica e documental. A hipótese de pesquisa encontra justificativa na necessidade de que sejam estabelecidas diretrizes sólidas para a implementação desta nova sistemática, notadamente com o objetivo de prevenir violações a direitos fundamentais, que serão esposados no corpo do trabalho, ponderando riscos e benefícios. A audiência telepresencial demonstrou ser uma modalidade segura, amplamente efetiva, na qual as partes não perdem ou não têm limitados seus direitos, que pode ser aplicada ao direito do trabalho com excelente resultados, inclusive garantindo celeridade processual e o adequado acesso justiça. Com isso, os benefícios atingem o Poder Judiciário, as partes envolvidas e a sociedade de forma ampla. Para que isso ocorra, todavia, é preciso compreender que existem usuários e tribunais que ainda não estão preparados para essa nova forma de realizar as audiências, de modo que tornar as tecnologias acessíveis e efetivas em todos os locais do país deve ser uma das preocupações centrais antes que se possa adotar a audiência telepresencial como uma alternativa amplamente aplicável e que se configure como uma garantia de acesso à justiça de forma igualitária e justa para todos os jurisdicionados.
Palavras-chave: Justiça do trabalho. Audiência telepresencial. Celeridade
processual. Acesso à justiça. Sociedade da Informação
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/iar.pdf
Título: SMART CONTRACT: RELAÇÃO JURÍDICA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Autora: Karem Luiza da Costa
Resumo: Esta dissertação tem por objetivo avaliar e compreender, sob a ótica de um negócio jurídico celebrado em meio eletrônico, a aplicabilidade das obrigações de um contrato inteligente (do inglês, smart contract), uma vez que este é formalizado por meio de código de computador. O estudo inicia com o entendimento da Sociedade da Informação, com análise do blockchain, incluindo a plataforma descentralizada, denominada “Ethereum”, que é a ferramenta onde se cria e armazena o referido smart contract, contemplando os respectivos conceitos e características para, ao final, responder ao questionamento a respeito da natureza jurídica do smart contract, uma vez que alguns estudiosos entendem estar relacionado a um desenvolvimento de software, enquanto outros entendem tratar-se de um contrato. Neste contexto, aborda uma breve visão histórica do Direito Civil e dos contratos, os pressupostos de formação contratual e como se dá a manifestação de vontade nos contratos eletrônicos e inteligentes, dentro dos parâmetros legais exigidos. Ainda, traz alguns exemplos de aplicação da ferramenta de blockchain e smart contract e de alguns casos práticos nacionais e internacionais, além de um exemplo de modelo de boas práticas voltado para o smart contract. A linha metodológica utilizada é a jurídico-dogmática com enfoque nos elementos internos ao ordenamento jurídico e a pesquisa documental jurídica interdisciplinar e bibliográfica envolvendo as perspectivas do Direito Civil e Direito
Digital.
Palavras-chave: Sociedade da Informação –– Blockchain – Natureza Jurídica do Smart
Contract – Contrato Eletrônico – Validade e Existência do Contrato
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/klc.pdf
Título: VIRTUALIZAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO: FORMAS ALTERNATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO À LUZ DO PLURALISMO JURÍDICO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Autora: Luciana Guerra Fogarolli
Resumo:
Este trabalho analisa o fenômeno da virtualização das relações de trabalho pelo uso da tecnologia de aplicativos de bens e de serviços, examinando alternativas legais e negociais disponíveis para sua regulamentação, à luz do pluralismo jurídico, do Direito Constitucional e o Direito do Trabalho, no contexto da Sociedade da Informação. São traçados alguns referenciais teóricos sobre o pluralismo jurídico, bem como a sua aplicação no Brasil, em
especial na seara trabalhista. É examinado, sob a perspectiva do pós-modernismo, o descompasso que se verifica entre a velocidade com que a tecnologia cria novos fatos sociais e em instantes os modifica, e a regulação desses novos fatos pela via legislativa ordinária, mais burocrática, demorada e, ainda, dependente da “vontade política” das casas legislativas. Estudase, por sua vez, a possibilidade e adequação da regulação desse novo modelo de trabalho por meio das negociações coletivas, compreendidas como um instrumento de normatização mais setorizado, específico, rápido e de atualização mais frequente. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e jurídico descritivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Encerra-se com
a proposição de que o Estado aceita o fato de os grupos legislarem de forma a ele paralela, sendo certo que o pluralismo jurídico permite superar o problema da anomia em relação ao trabalho realizado por meio de aplicativos.
Palavras chaves: Trabalho por aplicativos; regulação; pluralismo jurídico; Sociedade da
Informação.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/lgf.pdf
Título: ALIENAÇÃO PARENTAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: INICIATIVAS ESTATAIS DE COMBATE E O PAPEL EDUCATIVO DA INFORMAÇÃO
Autora: Laís Maria da Cunha Casagrande
Resumo: A alienação parental caracteriza-se pela interferência na formação psicológica e desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente, promovida por um dos genitores ou por quem tenha sua guarda, a fim de que repudie o outro genitor, causando prejuízos ao estabelecimento e manutenção de vínculos parentais. Essa prática constitui-se como abuso moral contra o menor, com violação ao direito fundamental da convivência
familiar sadia e do princípio da paternidade responsável. Por este motivo, esse tema merece especial atenção por parte da sociedade. Se, de um lado, o avanço e o uso intenso das tecnologias permitiram um acesso facilitado à informação, de outro, é certo que ainda estamos longe de atingir uma sociedade do conhecimento, livre de riscos. Por meio de metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, esta pesquisa objetivou aprofundar o tema da alienação parental na Sociedade da Informação, tendo em vista a necessidade de se expandir e divulgar
a informação a respeito desse problema. Pretendeu-se fazer um levantamento das iniciativas estatais atuais que estão sendo realizadas no país para coibir a prática, como as políticas públicas que disseminam informação clara, correta e objetiva aos genitores, no intuito de educa-los a não cometerem abusos de ordem moral contra os filhos. Quanto maior a discussão sobre a alienação parental, maiores as possibilidades de que essas informações atinjam pais dispostos a preveni-la, abrindo a oportunidade para que crianças e adolescentes possam efetivamente desenvolver suas personalidades de forma plena e segura e em ambientes pacíficos e saudáveis. Conclui-se pela necessidade de fortalecimento das políticas públicas que auxiliam no combate à prática da alienação parental por se mostrarem ações estatais pertinentes e efetivas, mas ainda insuficientes.
Palavras-chave: Alienação parental, Sociedade da Informação, informação, prevenção, educação, políticas públicas
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/lmcc.pdf
Título: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL BRASILEIRA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Autor: Renato Evangelista Romão
Resumo: O presente trabalho realiza uma análise sobre os impactos da tecnologia na administração pública, abordando assim a evolução do Estado e da Constituição até os dias atuais, revelando as dificuldades encontradas no ambiente governamental para a fluidez dos dados e documentos para a efetivação do acesso às informações públicas. As tecnologias digitais ampliaram significativamente a forma como os cidadãos interagem com o poder público, trazendo verdadeira transformação social e contribuindo para a aproximação das pessoas no seu relacionamento com o Estado. Entretanto, a existência de sérias mazelas sociais também ampliou o abismo existente nessa integração, demonstrando que um Estado tecnológico deve buscar atender a
todos. Nesta senda, o direito constitucional se revela a base fundamental para que o cidadão exija que o acesso à tecnologia deva ser disponibilizado a todos os cidadãos, especialmente de forma a garantir que todos tenham as mesmas condições de igualdade. A metodologia utilizada elege as abordagens teóricas e exploratórias
indutivas, utilizando a análise doutrinária e histórica, além de dados, informações e documentos de órgãos estatais. A pesquisa conclui que a as tecnologias são importantes, que são fruto da evolução humana e que se traduzem em um fenômeno inescapável da sociedade, cuja ampliação não deve parar, mas deve ser mais bem
equilibrada. Palavras-chave: Sociedade da Informação; Administração Pública; Cidadania;
Transparência; Constituição Federal; Tecnologia.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/rer.pdf
Título: A INCLUSÃO DIGITAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Autora: Stéphany Cindy Costa Baptistelli
Resumo: O presente trabalho dedica-se em abordar as novas diretivas que regem a situação jurídica das pessoas com deficiência no Brasil, sob a ótica das legislações inovadoras que se instituíram nos
últimos anos com amparo internacional conjugado com os novos contornos que desenham a sociedade atual, isto é, a análise acerca da relação de acessibilidade existente entre as pessoas com deficiência nesse novo espaço cibernético que contempla a cada dia mais os vínculos estabelecidos no meio social. As indagações que são exploradas ao longo do trabalho objetivam compreender o possível regresso à completa exclusão, desse grupo de pessoas, na era da sociedade informacional. Assim, questiona-se se a inclusão social estatuída nas mais recentes legislações, por si só, é eficaz a promover a inclusão digital e, consequentemente, social dessas pessoas para o pleno exercício da vida civil ou se, seguindo o percurso histórico, o acesso e direito à cidadania por esse grupo de pessoas ficará para segundo plano. O trabalho constitui em verdadeira denúncia a essa possível transgressão de direitos e, ainda, no impacto regressivo que esse retardo à adaptação das pessoas
com deficiência aos aparatos que constituem a sociedade cuja tecnologia é a válvula propulsora pode ocasionar. Dito isto, analisa-se a trajetória histórica das pessoas com deficiência. Em um segundo momento, avalia-se como a alteração da diretriz constitucional e aliança com a cooperação internacional impactou no regime jurídico da capacidade civil, uma das categorias mais antigas de todo o Direito, a partir da previsão do reconhecimento da capacidade legal de forma igualitária às pessoas com deficiência. Por fim, analisa-se os novos contornos da atual
sociedade e a necessidade de implementar de forma efetiva políticas públicas e soluções de tecnologia da informação que permitam acessibilidade desta população. A metodologia adotada para nortear a pesquisa proposta foi a qualitativa exploratória, o método empregado na pesquisa foi o dedutivo analítico e a técnica de pesquisa adotada foi a da documentação indireta, espécie que abrange a pesquisa documental e bibliográfica.
Palavras-chave: Autonomia. Exclusão. Inclusão. Pessoa com Deficiência. Sociedade da Informação.
Link: http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/sccb.pdf
Título: DIREITO À SAÚDE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: FLEXIBILIZAÇÃO DAS PATENTES BIOTECNOLÓGICAS DE MEDICAMENTOS
Autora: Taysa Pacca Ferraz De Camargo
Resumo: A divulgação e disseminação de informações propiciadas pela sociedade da informação promoveu avanços tecnológicos e científicos originados das pesquisas biotecnológicas, que são capazes de promover um desenvolvimento cada vez mais sustentável da sociedade, notadamente no contexto da saúde, com a criação de fármacos e tratamentos cada vez mais eficazes, tanto preventiva como terapeuticamente. Justamente a fim de incentivar essas inovações, tais criações são protegidas por meio de patentes de invenção. Todavia, na seara do
direito à saúde esse sistema de patentes tal como estruturado atualmente pode representar uma limitação ao acesso às inovações biotecnológicas de medicamentos e, consequentemente, acarretar a violação à concretização do direito humano fundamental à saúde. Assim, analisarse-á a evolução do direito de propriedade industrial no âmbito internacional e nacional, especialmente devido a sua importância para o desenvolvimento social e econômico mundial, e a possibilidade de proteção das inovações biotecnológicas de medicamentos por meio das patentes, fundamentadas sob os princípios da Bioética e do Biodireito. Nesse contexto, a abordagem partirá da análise da exclusividade da exploração econômica dos produtos patenteados em contrapartida à perspectiva humana de efetivação do direito fundamental à saúde, com a disponibilização e efetivo acesso a medicamentos pela sociedade. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo esclarecer se a flexibilização das patentes biotecnológicas de medicamentos impacta na efetivação do direito à saúde na sociedade da informação. Tencionase, assim, a partir da ótica do direito fraterno, apresentar a necessidade da proteção da criação intelectual humana, uma vez que necessária para garantir o incentivo à inovação, ao mesmo
tempo em que se garante o direito à saúde com mecanismos de flexibilização das patentes biotecnológicas, a fim de se equilibrar os propósitos patentários e mercantis e se alcançar as legítimas reivindicações humanitárias quanto à efetivação do direito à saúde. Para a elaboração da presente pesquisa utilizou-se o método hipotético-dedutivo, partindo-se da análise bibliográfica e documental, que por raciocínio lógico-jurídico válido, implicou na conclusão de que a aposta no direito fraterno para a flexibilização das patentes biotecnológicas de medicamentos, a partir da ressignificação das relações e do resgate da cooperação internacional, com a adoção de alguns mecanismos facilitados pela sociedade da informação, podem impactar positivamente na efetivação do direito humano à saúde, confirmando, assim, a hipótese aventada neste estudo.
PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da informação. Propriedade industrial. Patentes
biotecnológicas. Direito à saúde. Flexibilização das patentes biotecnológicas.