O presente livro é fruto de uma parceria entre o Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e o Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).