Dissertações defendidas em 2020.

Título: O DIREITO À INCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL SOB O ASPECTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI

Resumo: A presente dissertação propõe uma reflexão acerca do direito à inclusão digital das pessoas com deficiência visual, sob o aspecto da dignidade da pessoa humana, no atual panorama da Sociedade da Informação. O tema apresentado se demonstra relevante, uma vez que, tal grupo de pessoas, em virtude da limitação visual podem se vir impedidos de ter o acesso de forma autônoma as ferramentas digitais advindas da Revolução da Informação, impactando nos direitos mais básicos e fundamentais que compõem o ser humano. Dessa forma, faz-se necessário defender que o direito à informação, assim como o direito ao acesso à internet e o direito à inclusão digital devem ser considerados direitos fundamentais, sendo o último um fator determinante para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, assim como o exercício da autonomia, tendo em vista que a aludida inclusão permitirá o exercício de diversos outros direitos ora vigentes e primordiais para o desenvolvimento humano. Assim, sob tal circunstância, as pessoas com deficiência visual, face a inegável condição de vulnerabilidade, merecem total atenção do Estado e da sociedade como um todo, que por meio de políticas públicas fundamentadas na noção de solidarismo poderão garantir a devida inclusão digital, permitindo que tais indivíduos, outrora marginalizados do convívio social, vivam de forma digna e autônoma, sob o amparo das ferramentas e utilidades provenientes dos avanços tecnológicos advindos do atual período histórico vivenciado pela sociedade global o que se convencionou denominá-lo de Sociedade da Informação. O método utilizado será o jurídico teórico e o raciocínio dedutivo

Palavras-Chave: Dignidade da Pessoa Humana; Inclusão Digital; Pessoas com Deficiência Visual; Políticas Públicas; Sociedade da Informação.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/acc.pdf

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Título: PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BIG DATA: COEXISTÊNCIA POSSÍVEL?

Autor: ANDRÉ CARVALHO RIBEIRO

Resumo: A presente pesquisa buscou alinhar os conhecimentos associados e inerentes à Tecnologia da Informação, Ciência de Dados, Gestão do Conhecimento e, principalmente, do Direito, que é diariamente afetado pelo desenvolvimento tecnológico. Mais especificamente dentro do Direito, a pesquisa se dá na área da proteção de dados pessoais, privacidade, e autodeterminação informativa, conectando os conceitos de outras áreas do conhecimento ao saber do Direito. A inquietude com normas que são vistas como “salvadoras” foi a força motriz do trabalho, que busca ir além da singela análise legal. Se a lei existe, ela precisa ser efetiva, mas para ser efetiva precisa, também, estar adequada à realidade cultural e social. Como metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, tendo a hermenêutica como método de sistematização para determinar o sentido e o alcance das expressões do direito na Lei Geral de Proteção de Dados. O trabalho, então, se inicia com o estudo dos fatos sociais e da realidade tecnológica para, após, fazer a conexão e interpretação da norma com a realidade atual. Assim, são estudados o conceito de sociedade da informação e o contexto cultural atual, com a consequente compreensão do que se entende por Big Data e como, para seu pleno funcionamento, é essencial o desenvolvimento da inteligência artificial. Nesse ponto, levanta-se o risco de o Big Data, junto à Inteligência Artificial, influenciarem diretamente na liberdade de cada um dos cidadãos – ou titulares dos dados pessoais. Após, faz-se análise da Lei Geral de Proteção de dados, seus fundamentos e regras. Ao fim, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados possivelmente terá efetividade parcial caso não a interpretemos de maneira extensiva – o que nós entendemos incorreto, por ora. Além disso, nota-se que os fundamentos do Big Data são contrários aos fundamentos da proteção de dados, colocando em xeque sua coexistência harmoniosa.

Palavras-chave: Dados pessoais; Privacidade; Big Data; Inteligência Artificial; Proteção de Dados Pessoais

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/acr.pdf

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Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇO DE ACESSO: ANÁLISE REFLEXIVA APLICADA AO COWORKING

Autora: BÁRBARA FERREIRA DE BONIS

Resumo: A referida pesquisa busca analisar os provedores de serviço de acesso (conexão) aplicada a modalidade de Coworking (compartilhamento de estação de trabalho) sob a ótica do Instituto da Responsabilidade Civil e da Segurança na Rede (Cibersegurança). A revolução tecnológica modificou a estrutura social, política, econômica e cultural da sociedade conduzindo a novos paradigmas e realidade, o que se conhece na atualidade por Sociedade da Informação. Atrelado a tal ótica o Direito e seus institutos não poderiam ficar estanques ou estagnados à notável evolução e, diante desse fato, com o crescente uso da Internet novas questões jurídicas se perfizeram em razão da alta complexidade do tema. Isto posto, as redes de compartilhamento que veem se consolidando com afinco no cotidiano dos usuários promovem novas possibilidades e altera o comportamento dos indivíduos. Todavia, a estrutura digital também traz consigo novos desafios a serem analisados por aqueles que possuem o anseio pela pesquisa, e, não poderia ser diferente, por ser tratar de esfera tão complexa, principalmente, quando a vertente se direciona para o âmbito jurídico. A modalidade de estação de trabalho compartilhada denominada de Coworking traz em sua natureza muitos enigmas, paradigmas e desafios. Nunca se alcançou um patamar tão elevado de interação entre pessoas e máquinas. Nesse sentido, importante frisar a relevância das temáticas que jungidas promovem o cenário da atualidade e do futuro próximo. Associado a tais inovações e questionamentos o instituto da Responsabilidade Civil aponta um norte quanto à responsabilização no âmbito da Internet, principalmente, no que concerne aos players que fazem parte da relação contratual pactuada no ambiente de compartilhamento de Coworking. Quanto à efetiva aplicação do Direito, em virtude dos conflitos que se consolidam, apesar de existirem lacunas jurídicas que necessitam ser preenchidas o Direito tenta arduamente suprir tais obstáculos, dessa forma, o objetivo principal é assegurar que a tecnologia, informação e conhecimento sejam utilizados e sempre empregados em prol do desenvolvimento da humanidade. Por derradeiro, a forma de aplicação metodológica da pesquisa se consolida na interpretação sistemática normatiza por meio do conjunto de princípios e sistemas normativos jurídicos, com a finalidade de regulamentar este novo cenário tecnológico e pontos fulcrais de discussão sobre a temática, intentando imergir no processo dialético da análise e da aplicação da norma em casos concretos.

Palavras-chave: Sociedade da informação; Coworking; Direito Digital; Responsabilidade Civil; Provedores de Serviços de Internet.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bfb.pdf

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Título: DESAFIOS PARA A REGULAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS COMO MEIO DE PAGAMENTO E A DESESTATIZAÇÃO DO DINHEIRO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autor: BRUNO HENRIQUE MINIUCHI PELLIZZARI

Resumo: Este trabalho analisa o surgimento do Bitcoin, que proporcionou a criação das dezenas de denominações de criptomoedas que existem hoje, bem como os países estão regulando essa nova tecnologia. Tem especial enfoque nas criptomoedas que podem ser utilizadas como meio de pagamento e se propõe a investigar como os legisladores brasileiros estão tratando essa questão. Também traz a evolução dos meios de pagamentos, expondo a história monetária desde a prática do escambo, até os meios de pagamentos que emergem com a criação e popularização das novas tecnologias, desenvolvidas dentro do que convencionou-se nomear Sociedade da Informação, abordando os reflexos de uma possível desestatização do dinheiro na sociedade atual. Seu método é o dedutivo e jurídico descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Encerrou-se com a proposição de normas para regulamentar esse mercado.

Palavras-chave: bitcoin; criptomoedas; regulação; meios de pagamento; sociedade da informação.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bhmp.pdf

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Título: REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM APLICAÇÕES ON-LINE E A RELATIVIZAÇÃO DO CURSO JURISDICIONAL OBRIGATÓRIO ESTABELECIDO PELO MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ADEQUAÇÃO À SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Resumo: Esta dissertação objetiva analisar a obrigatoriedade legal de percorrer a via judicial para alcançar a remoção de conteúdo em aplicações de internet e a possibilidade de relativizá-la, considerando a ineficácia que se observa no sistema atualmente adotado. A partir da metodologia científica jurídicosociológica, que considera o Direito no quadro social, isto é, além da dogmática, a situação é verificada sob o enfoque da Sociedade da Informação e das inovações tecnológicas. Assim, são analisadas em quatro capítulos: i. a Sociedade da Informação, enquanto momento socioeconômico que fomenta a pesquisa; ii. a função jurisdicional do Estado, com seus atributos e influências sofridas pelo meio social; iii. o curso jurisdicional obrigatório, entendido na pesquisa como o caminho predeterminado pela lei para a tutela de determinado direito; e iv. a possibilidade de relativização do curso previsto no art. 19 da Lei 12.965/2014, suscitando a possibilidade de atribuir aos provedores de aplicações a obrigatoriedade de fornecer meios alternativos de solução de conflitos aos seus usuários. Observa-se que os desafios impostos pela Sociedade da Informação à jurisdição estatal constituem óbice à tutela dos direitos humanos e fundamentais na internet, causando danos irremediáveis à coletividade, como o genocídio do povo rohingya em Myanmar, diante da inadequação da jurisdição aplicada. Destarte, considerando a função social da internet, propõe-se sejam asseguradas novas portas de acesso à justiça também para os conflitos sediados em aplicações de internet.

Palavras-chave: Remoção de conteúdo on-line; Relativização do curso jurisdicional obrigatório; Sociedade da Informação.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bmo.pdf

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Título: SMART CONTRACTS : ADEQUAÇÃO AO MODELO CONTRATUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB AS PERSPECTIVAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, ADAPTAÇÃO REGULATÓRIA E CIBERSEGURANÇA

Autora: BIANCA DOS SANTOS DE CAVALLI ALMEIDA

Resumo: Os negócios jurídicos celebrados na sociedade da informação padecem, constantemente, dos impactos das inovações tecnológicas. Para atender os anseios econômicos dos indivíduos, os tradicionais métodos comerciais perdem espaço para as negociações eletrônicas, as quais se apresentam cada vez mais aprimoradas. A presente dissertação propõe, assim, uma análise jurídico-econômica da aplicabilidade desta nova modalidade de contratos, os Smart Contracts, em especial quando utilizados no setor financeiro e as possíveis consequências de sua aplicação, considerando a falta de legislação consigna sobre o tema, a cibersegurança dos contratantes e o compliance a ser aferido pelo setor neste contexto. A pesquisa buscou também verificar a existência de obstáculos à execução destes tratados, à luz do princípio da função social dos contratos, por se tratar de norma principiológica cuja aplicação é indispensável à garantia do equilíbrio entre as partes durante todas as fases contratuais. Constatou-se, por meio de procedimento monográfico, que as próprias características dos Smart Contracts executados em blockchain, podem obstar a efetividade das garantias inerentes ao princípio supramencionado, ante a irreversibilidade dos efeitos jurídicos produzidos, evidenciando, pois, a relevância do tema para a ciência jurídica. Será realizado levantamento dos aspectos econômicos, jurídicos, sociais e tecnológicos que permeiam a utilização deste tipo contratual no setor financeiro, bem como a possível fragilidade do tratamento de dados pessoais dos consumidores bancários associados a este e ainda, como dar-se-á a responsabilidade civil do segmento em eventual constatação de vício no contrato, pautando-se pela compilação de dados teóricos e documentais, doutrinários e jurisprudenciais, através do método dedutivo e dialético.

Palavras-chave: Sociedade da Informação. Smart Contracts. Função Social do Contrato. Direito bancário. Blockchain.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/bsca.pdf

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Título: MODIFICAÇÃO DAS ESTRUTURAS FAMILIARES E A REPRODUÇÃO ASSISTIDA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO PARENTAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE DO DIREITO BRASILEIRO DE UM PONTO DE VISTA BIOÉTICO.

Autor: DEISE SANTOS CURT

Resumo: Com o advento das tecnologias de informática que caracterizam a sociedade da informação, ou sociedade do conhecimento, a transmissão de informações em nível global possibilitaram que o desenvolvimento tecnológico passasse a crescer de maneira exponencial, em um curto espaço de tempo. Assim, a humanidade passou a vivenciar modificações sociológicas estruturais numa velocidade nunca antes vista na história, inclusive em relação à concepção daquilo que seria considerado família. O objeto deste trabalho é a discussão de questões éticas decorrentes da legislação brasileira existente sobre as tecnologias de promoção da reprodução humana. Atualmente, diversas modalidades de famílias são aceitas na sociedade da informação e a tecnologia passou a permitir que pessoas que têm a necessidade de estabelecer um projeto parental, mas não possuem meios fisiológicos para isso, utilizem as técnicas de Reprodução Humana Medicamente Assistida como meio para tornar esse desejo uma realidade, já que a biotecnologia tornou possível o que já fora impossível. Então, como objeto deste trabalho, são trazidas discussões de questões éticas decorrentes da legislação brasileira existente sobre as tecnologias de promoção da reprodução humana. Diversos dilemas éticos e morais passaram a existir diante dessas descobertas na área de reprodução humana, sendo discutidos nesta dissertação exemplos como: gestação de substituição, gestação compartilhada em casais homoafetivos, possibilidade de inseminação artificial post mortem, a destinação dada em caso de embriões excedentários, a possibilidade de disseminação de dados genéticos humanos, a possibilidade de existir a promoção da eugenia com a manipulação genética do embrião ou de descarte de embriões considerados inviáveis através do diagnóstico genético pré-implantacional. A metodologia será histórico-dedutiva, com utilização de análise de literatura, doutrina jurídica, análise legislativa no âmbito nacional e Tratados e Convenções internacionais até chegar a conclusão de que se não houverem meios jurídicos que promovam o contrapeso entre o desenvolvimento da ciência, o desejo humano de obter sua prole e os riscos para a humanidade em si, o próprio homem será seu algoz. Eis a relevância do estudo da bioética e do biodireito.

Palavras-chave: Biotecnologias; Sociedade da Informação; Famílias; Reprodução Humana Assistida; Bioética.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/dsc.pdf

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Título: E-LEX MERCATORIA COMO EVOLUÇÃO JURÍDICA EM RAZÃO DO MARKETPLACE: PADRONIZAÇÕES DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autor: EZEQUIEL ANDERSON JUNIOR

Resumo: O trabalho tem como objetos de estudo uma reconstrução de um antigo sistema jurídico: lex mercatoria. Para tanto, usa-se do método lógico-dedutivo com as técnicas de pesquisa exploratória, descritiva e de pesquisa bibliográfica. Analisa-se a evolução social até o século XXI, evidenciando que a sociedade da informação permitiu um alto nível de troca informacional e, portanto, de comércio. A premissa maior é a possível existência de um costume praticado entre consumidores no comércio eletrônico, tal qual: a manifestação de vontade ser contaminada pelas avaliações do produto e do vendedor. Já a premissa menor é um possível standard mercadológico praticado pelas marketplace que adotam em seus sites um conjunto gráfico (layout) capaz de gerar mais confiança no consumidor. Desta forma, vê-se que a nova empresarialidade pautada em eticidade e transparência passa repercutir positivamente nas vendas. Respondendo assim um anseio, é possível sustentar que há e-lex mercatória? tem-se como conclusão que ainda é primário, mas tende a ser crescente a construção de regras de comércio eletrônico pautados nos usos e costume e portanto com a e-lex mercatoria.

Palavras-chave: O trabalho tem como objetos de estudo uma reconstrução de um antigo sistema jurídico: lex mercatoria. Para tanto, usa-se do método lógico-dedutivo com as técnicas de pesquisa exploratória, descritiva e de pesquisa bibliográfica. Analisa-se a evolução social até o século XXI, evidenciando que a sociedade da informação permitiu um alto nível de troca informacional e, portanto, de comércio. A premissa maior é a possível existência de um costume praticado entre consumidores no comércio eletrônico, tal qual: a manifestação de vontade ser contaminada pelas avaliações do produto e do vendedor. Já a premissa menor é um possível standard mercadológico praticado pelas marketplace que adotam em seus sites um conjunto gráfico (layout) capaz de gerar mais confiança no consumidor. Desta forma, vê-se que a nova empresarialidade pautada em eticidade e transparência passa repercutir positivamente nas vendas. Respondendo assim um anseio, é possível sustentar que há e-lex mercatória? tem-se como conclusão que ainda é primário, mas tende a ser crescente a construção de regras de comércio eletrônico pautados nos usos e costume e portanto com a e-lex mercatoria.

Acesso disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/eaj.pdf

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Título: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ANTE O CRIME DE PORNOGRAFIA DE VINGANÇA (REVENGE PORN)

Autor: LUÍS FILIPE FERNANDES FERREIRA

Resumo: A tecnologia da informação e novos meios de produção avançam a todo momento permitindo a redução de preços de dispositivos digitais como smartphones, tablets e notebooks, além da redução do custo de serviços de conexão de Internet de alta velocidade e com isto, possibilitouse a inclusão de muitos usuários antes excluídos do mundo digital para a Sociedade da Informação. Isso permitiu acesso mais rápido a informações variadas, entretenimento, cultura e incrementou o comércio mundial. Permitiu também a comunicação entre pessoas em diferentes partes do globo através de conexões diretas com contato instantâneo e a distribuição de conteúdo para muitas pessoas simultaneamente através de plataformas específicas ou por meio das mídias sociais que hoje conectam bilhões de pessoas ao redor do mundo. Essas facilidades trazem grandes benefícios para muitos, mas podem gerar consequências muito graves para pessoas nos casos de divulgação de material íntimo não consentido e ofensivo à sua honra e imagem como forma de vingança pelo fim de um relacionamento amoroso. Trata-se do crime de pornografia de vingança, que é potencializado pelo uso da Internet e das mídias sociais, num flagrante desrespeito aos direitos de personalidade e em especial à dignidade da pessoa humana. Nesta pesquisa utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental jurídica e o método dedutivo e conclui-se que há um distanciamento entre a dignidade humana constante na Constituição Federal e a percepção desta no tratamento nos crimes contra os direitos de personalidade. Assim faz-se necessária uma revalorização da dignidade da pessoa humana em que seja levada em conta os aspectos da alteridade.

Palavras-chave: pornografia de vingança; publicações ofensivas na Internet; dano à honra e imagem; dignidade da pessoa humana, direitos de personalidade.

Disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/lfff.pdf

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Título: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DOS DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: MAYARA ANDRADE SOARES CARNEIRO

Resumo: O presente trabalho propõe uma análise tecnológica, sociológica e jurídica sobre a influência da Inteligência Artificial no Direito, com o surgimento de novos atuantes na Sociedade da Informação. Para tanto, busca-se entender o conceito e o funcionamento da Inteligência Artificial e seus algoritmos de autoaprendizado (Machine Learning e Deep Learning), sua tipologia, e, com base nisso, se as máquinas contam com características necessárias para a concessão de Personalidade Jurídica, sendo passíveis de direitos e deveres. Os algoritmos de Machine Learning contam com certa autonomia, o que gera imprevisibilidade nos resultados alcançados. Por muitas vezes, são resultados que geram danos à terceiros, sejam eles físicos ou aos direitos da personalidade. Dessa forma, este trabalho sugere alguns princípios de governança algorítmica para que se tenha um algoritmo mais ético desde sua programação. Então, questiona-se, como responsabilizar, e, principalmente, quem responsabilizar pelos danos aos direitos da personalidade de terceiros causados por um sistema autônomo e que gera resultados imprevisíveis? Descobriu-se que os algoritmos que apresentam resultados enviesados, assim o são por replicarem o que lhes são apresentados nos seus bancos de dados, por exemplo. Dessa forma, esta pesquisa sugere que esses sistemas sejam construídos de forma ética, segura e de acordo com normas de privacidade desde o seu início; além de contar com um enforcement de um sistema regulatório de responsabilização para eventuais danos – já existente no Brasil. Sugere-se, ainda, um regime de seguros complementado por fundos de compensação para a indenização da vítima. Com relação à metodologia, foram utilizadas vertentes jurídico-dogmáticas, à medida que será olhado para a norma jurídica e observado como ela opera no mundo real; fora analisado um objeto particular utilizando-se de premissas até se chegar a uma conclusão por meio de um raciocínio dedutivo; e, por fim, foi-se decomposto um problema de cunho jurídico em vários aspectos com a investigação científica jurídico descritiva.

Palavras-chave: Inteligência Artificial; Responsabilidade Civil; Direitos da Personalidade; Ética da IA; Sociedade da Informação.

Disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/masc.pdf

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Título: CRIMINALIDADE, PERSECUÇÃO PENAL E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A BUSCA PELA EFETIVIDADE ESTATAL

Autor: MARCELO NOGUEIRA NEVES

Resumo: O trabalho tem como principal objetivo demonstrar que o enfrentamento aos crimes cibernéticos e os mecanismos que hoje existem para a contenção desta modalidade criminosa estão se mostrando insuficientes para a efetividade da tutela estatal. Referida análise demonstrará que os riscos decorrentes do avanço tecnológico são iminentes, reclamando a necessidade de uma adequação do Direito Penal e do Direito Processual Penal com o objetivo de identificar e responsabilizar aqueles que fazem uso da tecnologia como um instrumento para a prática delituosa. A pesquisa foi pautada nos métodos dedutivo e jurídico descritivo, com a pesquisa bibliográfica e documental sobre o tema. O estudo é concluído com uma reflexão sobre os desafios da sociedade brasileira no enfrentamento aos crimes cibernéticos, demonstrando que as lacunas hoje existentes no ordenamento jurídico penal brasileiro demandam maior atenção não somente do poder legislativo, mas também de todos os operadores do direito, com o objetivo de melhor adequar as condutas delitivas praticadas na internet, tornando o Estado mais atuante e eficiente, e deixando de existir a sensação de impunidade que hoje predomina.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Crimes Cibernéticos; Persecução Penal; Tutela Estatal.

Disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/mnn.pdf

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Título: EFICÁCIA JURÍDICA DO CONSENTIMENTO NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Autora: MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

Resumo: A presente dissertação tem por escopo a análise jurídico-sociológica de mudanças comportamentais do indivíduo em sociedade, as quais são influenciadas pelo tempo e espaço, bem como pelo meio em que a comunicação é realizada. A interação de indivíduos de maneira célere, praticamente imediata, faz com que estes sejam bombardeados de informações e conhecimento, os quais acabam por moldar seu comportamento e, consequentemente, sua identidade. Considerando o advento da Sociedade da Informação, aliado ao avanço tecnológico, se constata uma grande alteração comportamental do indivíduo, fato este que nos leva a questionar o real motivo pelo qual expressa suas opiniões e consente em compartilhar dados de caráter pessoal. A eficácia jurídica do consentimento, em especial no tocante ao compartilhamento de dados, deve ser questionada se a manifestação volitiva for expressa no ambiente digital, em especial em plataformas pré-concebidas, nas quais termos de uso e políticas de privacidade são praticamente ignoradas pelos usuários. A abordagem do tema engloba o estudo da alteração comportamental do indivíduo na sociedade pós-moderna, bem como os reflexos desta mudança na manifestação do consentimento no tocante ao compartilhamento de dados pessoais, implicando de maneira direta nos limites de sua privacidade. O estudo abordará o referencial teórico formulado por Manuel Castells, Zygmunt Bauman, Piérre Levy, Jean-François Lyotard e Shoshana Zuboff, de maneira explicar a alteração do comportamento social com base nos elementos informacionais e no advento tecnológico. A questão da privacidade e sua função social, também será objeto de análise, haja vista impactar diretamente nas escolhas individuais, as quais são pautadas por interesses próprios de cada sujeito. Ainda, pretende discutir os limites do consentimento, de acordo com esta nova busca de identidade e senso de pertencimento do indivíduo, analisando o seu caráter substancial e formal.

Palavras-chave: Sociedade da Informação. Teoria do ciberespaço. Privacidade. Consentimento. Eficácia jurídica.

Disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/molrf.pdf

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Título: NUDGE COMO COUNTERSPEECH AOS DISCURSOS DE ÓDIO: O DIREITO À IMAGEM E À IDENTIDADE PESSOAL POSTOS EM XEQUE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: PRISCILLA DOS REIS SIQUEIRA

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar o conteúdo dos discursos de ódio na Sociedade da Informação e como a sua disseminação, impulsionada pelos avanços da utilização da internet, provoca a erosão dos direitos da personalidade à imagem e à identidade pessoal, além de examinar os nudges como counterspeech aos discursos de ódio. Chama-se a atenção no que diz respeito ao significado dos referidos termos estrangeiros, emprestados do idioma inglês, nudge e counterspeech que serão utilizados neste trabalho. O termo nudge significa literalmente “dar uma cutucada em”, cujo sentido tomado por nós será o de conferir um empurrãozinho para se fazer a coisa certa. Considera-se, para os fins desta pesquisa, o nudge como sendo o ato de informar, alertar ou avisar, gentilmente, alguém acerca dos desdobramentos de suas ações que denotem discursos com conteúdo de ódio. Assim também, o counterspeech será o termo empregado no sentido de resposta ao discurso de ódio, querendo se revelar como uma espécie de contradiscurso ao próprio discurso de ódio, por meio da influência dos nudges. Para o desenvolvimento da pesquisa entendeu-se necessária a análise da imagem e da identidade pessoal, tomadas como direitos da personalidade, chegando-se ao resultado que a imagem, além de indicar a individualização da pessoa no meio social, constitui manifestação intrínseca da individualidade pessoal, referindo-se ao interesse mais essencial da pessoa humana. Adota-se a metodologia de pesquisa dedutiva, partindo-se do estudo da legislação, jurisprudência e doutrina no campo do ordenamento jurídico brasileiro que trata dos direitos da personalidade, além de doutrinas na seara da ciências filosóficas e sociológicas, as quais versam sobre estudos relacionados essencialmente às transformações sociais. Em sede de conclusão, alcança-se, em síntese, a ideia de que as expressões das personalidades humanas minoritárias são frontalmente violadas pelos discursos de ódio, que se propagam vertiginosamente em razão dos avanços das tecnologias de informação e comunicação, sobretudo no ambiente de uso da internet. O discurso de ódio urge ser freado não apenas pelas ações pragmáticas do Direito, mas também pela aplicação de políticas de nudging para que os direitos da personalidade sejam protegidos e a pessoa humana possa construir a identidade com a qual de fato se identifica e, consiga, assim, tornar-se socialmente aquilo que ela simplesmente é.

Palavras-chave: Discurso de ódio; Nudge; Direito à imagem; Direito à identidade pessoal; Direitos da personalidade; Sociedade da Informação.

Disponível em: https://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/prs.pdf