Dissertações defendidas no ano de 2021.

Título: DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO COMO FORMA DE COMBATE AO CYBERBULLYING

Autora: AUREA MARIA DE CARVALHO

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Título: DECISÃO JURÍDICA E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: O PAPEL DO DIREITO NA AÇÃO DO NIC.BR E DA SAFERNET BRASIL

Autor: PEDRO AUGUSTO MASSEI FERNANDES

Resumo: O presente trabalho objetiva investigar o papel do Direito nas ações do NIC.br e da SaferNet Brasil, no que se refere à decisão jurídica e à solução de conflitos na Sociedade da Informação. Para tanto contextualiza a Sociedade atual – a Sociedade da Informação – buscando as características do Direito mais fortemente ligadas a essa realidade marcada pela constante presença da internet. Segue para a análise das atividades desenvolvidas por tais órgãos, de assistência jurídica ao usuário, no tratamento de incidentes de segurança, na apresentação de materiais de referência disponíveis ao cidadão, no levantamento de quais são os conflitos existentes nesta Sociedade e de que maneira se recorre legislação, exigindo a interpretação das leis e a criação das correntes doutrinárias. O método utilizado será o dedutivo e jurídico descritivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Em sua conclusão, apresenta a convergência de ações que envolvem Educação e Direito como os caminhos apontados por esses órgãos para potencializar seu trabalho no que se refere à conscientização do uso dos recursos que se apresentam e se renovam a todo momento na Sociedade da Informação.

Palavras-chave: Sociedade da Informação;Segurança na Internet;Resolução de conflitos;Direito e Educação.

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Título: BIG DATA: TECNOLOGIA E TUTELA PENAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: JOELMA STEFANI PEREIRA DA SILVA

Resumo: A expansão do acesso à internet e a massiva produção de dados digitais fizeram com que o Big Data ganhasse destaque na Sociedade da Informação, por sua capacidade de coleta, armazenamento e análise de grandes quantidades de dados, auxiliando na tomada de decisões e realização de análises. A navegação em ambientes virtuais deixa rastros, muitas vezes imperceptíveis aos próprios usuários, no entanto, esses dados contém diversas informações que podem ser extraídas e analisadas, permitindo a análise de perfil de usuários, padrões de comportamento, preferências de consumo e até mesmo, previsão estatística do comportamento do usuário. Para isso, é necessário um mecanismo que comporte o imenso volume de dados que circula no ambiente virtual diariamente e o Big Data possui essa capacidade. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo analisar se a ferramenta Big Data pode ser aplicada como instrumento de persecução penal e quais as consequências da sua utilização. Justifica-se a realização desse estudo pela atualidade do tema e a sua relevância para sociedade e para o Direito, além de, em um primeiro momento, notar a ausência de pesquisas cientificas nacionais voltadas especificamente para o tema apresentado. Em termos metodológicos, a abordagem adotada é com o enfoque dedutivo, baseado na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. No desenvolvimento, destacou-se os aspectos positivos e negativos decorrentes das novas tecnologias apresentadas na Sociedade da Informação, como as facilidades proporcionadas pelo acesso à internet e a preocupação com a crescente criminalidade informática, acentuada pelas dificuldades encontradas na investigação penal e efetiva punição dos responsáveis. A pesquisa concluiu que o Big Data oferece muitos benefícios para a persecução penal e para a prevenção criminal, no entanto, destaca-se o desafio enfrentado para harmonizar sua aplicação em face da proteção à privacidade e à intimidade.

Palavras-chave: Big Data;Persecução Penal;Crimes Informáticos;Sociedade da Informação.

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Título: DIREITO DAS EMPRESAS EM CRISE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES DIGITAL INTRODUZIDA PELA REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS

Autor: ANDRE LUIS MOTA NOVAKOSKI

Resumo: Esta dissertação tem por escopo a análise do uso da tecnologia da informação nos institutos do direito de insolvência, especialmente na recuperação judicial, contrapondo a segurança proporcionada pelas assembleias gerais de credores presenciais (AGPD) e a dinâmica oferecida pela reunião assemblear realizada em meio digital (AGCD), tendo por base os §§ 4º e 5º do art. 39 da Lei 11.101/2005 (LREF), introduzidos pela Lei 14.112/2020, com a proposição de critérios de interpretação que proporcionem a credores, devedores, administradores judiciais e demais agentes do sistema de insolvência segurança jurídica na utilização do reunião assemblear em formato digital. A pesquisa empregou a metodologia lógico-dedutiva; o procedimento foi o monográfico e a técnica de pesquisa, bibliográfica, baseada na literatura jurídica, buscando identificar as contribuições mais relevantes sobre o tema. A conclusão, após a análise crítica do material pesquisado, aponta no sentido de que a assembleia geral de credores digital (AGCD) contribuiu de forma eficiente para o processo de recuperação judicial, equilibrando o objetivo da LREF de proporcionar a preservação da atividade empresarial e tutela o direito de crédito dos credores incluindo-os no poder de decisão sobre o destino da empresa em crise econômico-financeira, não deixando a conclusão de indicar pontos específicos que merecem aperfeiçoamento.

Palavras-chave: Direito; Sociedade da informação; Recuperação de Empresas; Assembleia geral de credores digital; Meios alternativos de deliberação

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Título: O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS

Resumo: Este estudo discorre sobre a instrumentalidade do processo civil de resultado, a tutela jurisdicional como forma de proteger esse resultado, por meio do processo eletrônico, uma ferramenta do integral acesso à Justiça pela sociedade. O foco do estudo proposto não é tratar dos diversos procedimentos existentes nas várias áreas do direito, mas partir do processo civil, como instrumento de aplicação do direito material, considerá-lo dentro de um processo evolutivo até o surgimento do necessário processo eletrônico. O balizador da presente pesquisa será coadunar a ciência processual com as perspectivas formadas a partir dos conceitos interativos da Sociedade da Informação e a proteção dos direitos e garantias individuais no âmbito da ciência processual. Com tantos avanços tecnológicos e conhecimentos circulando em velocidade inimagináveis em razão da comunicação digital global, não se pode perder a noção da proteção dos direitos. Igualmente, deve-se buscar estabelecer condições apropriadas para futuras mudanças, identificando os problemas, os embates e as dificuldades oferecidas pelas fases inerentes a essas alterações. Nesse contexto, a presente investigação finca suas raízes nos princípios fundamentais e constitucionais para discorrer sobre o processo eletrônico, buscando estabelecer sempre uma noção entre evolução e garantia criada pelo sistema constitucional processual. A Sociedade da Informação, com o surgimento da internet e o uso de variadas formas de tecnologias, clama por evolução constante na forma de aplicação da justiça. Assim irrompe o processo eletrônico, com suas facetas e necessidades, ainda de aprimoramento, circunstâncias que serão abordadas durante o desenvolvimento do tema.

Palavras-chave: Processo eletrônico; Sociedade da Informação; Direitos e garantias constitucionais; Acesso à justiça.

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Título: DIREITO PENAL INFORMÁTICO: CYBERCRIMES E OS NOVOS RUMOS DA DOGMÁTICA JURÍDICO-PENAL NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autor: JOAO MARCELO BRAGA FERNANDES PEDROSA

Resumo: A pesquisa ora apresentada tem como escopo o Direito Penal Informático, este novo ramo do direito penal, que surge para discutir uma nova dogmática jurídico penal para a Sociedade da Informação. Observar as novas diretrizes, da dogmática penal seja para um ato criminoso, assim compreendidos aqueles abrangidos pelas diretrizes do direito penal ou de um ato ilícito ainda não criminalizado (um ato ilícito que embora imoral, na maioria das vezes injusto e antiético) não esteja instituído enquanto figura típica no sistema jurídico-penal da Pós-Modernidade. Diante do cenário, que se convencionou chamar Sociedade da Informação, uma verdadeira revolução tecnológica concentrada nas tecnologias da informação e da comunicação que remodelou a base material da sociedade em termos históricos, econômicos, culturais e sociais, pretende-se analisar, inicialmente questões relacionadas à ideia de que a apuração do ato ilícito, seja ele penal ou aquele não criminalizado, sofreu intensa transformação a partir das últimas décadas com a profusão de novos conhecimentos e tecnologias, notadamente com a utilização em larga escala de ferramentas disponibilizadas pelos meios informáticos. Assim, é indispensável perceber que o tratamento jurídico das matérias no bojo da sociedade da informação, deve ser reanalisado, sendo certo que esta reanálise perpassa os diversos princípios utilizados no Direito Penal, em especial aqueles que concernem a persecução dos ilícitos, que ainda dependem de adaptações legislativas às mais diversas formas que ofensores possuem para atingir as suas vítimas, eis que por conta da velocidade de que são dotados esses novos tempos, muitas ofensas de natureza grave não contam com previsão legal, de modo que estamos submetidos a um ciclo de inefetividade judicial e legislativa, que ofende princípios como o da Proibição da Proteção Ineficiente e da Legalidade. Em um segundo momento, o estudo abordará o surgimento de uma nova dogmática jurídico-penal para o Direito Penal Informático, que vai desde a percepção e utilização de novos princípios até a internalização da Convenção de Budapeste que apresenta novos paradigmas para a persecução criminal neste novo cenário.

Palavras-chave: Direito Penal Informático;Crime Cibernético;Sociedade da Informação;Convenção de Budapeste

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Título: OS DESAFIOS DA MODELAGEM DE CULTURA DA PRIVACIDADE NO BRASIL POR MEIO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: JAMES SILVA ZAGATO

Resumo: Tem o presente como objetivo a análise do desafiador cenário brasileiro face à Lei Geral de Proteção de Dados, especificamente, no que tange à responsabilidade dos agentes de tratamento na iniciativa privada de maneira a construir e modelar uma cultura de proteção de dados por meio da observância do princípio da autodeterminação informativa como fundamento do propósito normativo. Pretende-se uma reflexão não apenas jurisfilosófica mas, uma abordagem pragmática, considerando a imersão da sociedade brasileira na denominada Sociedade da Informação. O tema leva em perspectiva o Direito, enquanto ciências sociais e jurídicas e os direitos fundamentais da pessoa humana sob a ética incutida no cenário das rápidas transformações condizentes à sociedade informacional. O recorte levou em consideração o contexto de maneira a possibilitar uma imersão na evolução da sociedade contemporânea com as novas tecnologias, a economia informacional proporcionada na denominada nova empresarialidade, assim compreendido os novos modelos de negócios decorrentes do surgimento da internet e a atuação dos agentes de tratamento com o fator humano. Fez-se necessário trazer à tona uma absorção de elementos e bases centrais do tema possibilitando uma contextualização, ab initio, macro com o afunilamento à responsabilidade dos agentes de tratamento propriamente dita. Considerou-se como norte os princípios que permeiam não apenas a legislação mas a própria defesa de direitos fundamentais como a intimidade e a privacidade no contexto social brasileiro visando uma reflexão quanto ao desafio em como garantir na atual sociedade brasileira que o princípio da autodeterminação informativa se traduza em verdadeira modelagem de cultura de privacidade como forma de proteção aos direitos humanos fundamentais do cidadão brasileiro partindo-se da premissa de que os agentes de tratamento serão os principais responsáveis pela efetivação, sensibilização e conscientização da importância de estar em conformidade com a legislação, ainda que, em primeiro momento, como resultado da necessidade de mercado para implementar um programa de integridade sob as penas de responsabilização e imposição das cominações legais previstas. Adota-se a metodologia de pesquisa dedutiva, partindo-se do estudo da legislação, jurisprudência e doutrina no campo do ordenamento jurídico brasileiro que trata da proteção de dados pessoais, além do olhar na seara das ciências filosóficas que dispõe sobre estudos essenciais às transformações sociais e aos direitos humanos. Foram consideradas como fontes externas a aplicação do tema em alguns países da União Europeia e na América do Sul de maneira a compreender o caminho de implementação seguido pelos mesmos que, culturalmente, enraizaram uma vasta cultura de proteção de dados e, consequentemente, a eficácia da tutela do Estado primando pelo fundamento da legislação. Conclui-se, em síntese, pelo levantamento de um cenário totalmente desconhecido por grande parte do empresariado brasileiro, pelos inúmeros episódios de ofensas à privacidade enquanto direito fundamental e ao risco de uma legislação que se pretende colocar num cenário jurídico e político onde a ética como fator central e essencial à manutenção da efetividade do pacto social há muito deixou de ser vinculada ao cerne dos propósitos fundamentais como os elencados na Lei Geral de Proteção de Dados.

Palavras-chave: Proteção de Dados; Direitos Humanos Fundamentais; Lei Geral de Proteção de Dados; Autodeterminação Informativa; Agentes de Tratamento; Dados Pessoais; Privacidade; Sociedade da Informação; Dignidade da Pessoa Humana; Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Título: O DIREITO DIGITAL E O MUNDO V.U.C.A. NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: MARILENE AFONSO CARNEIRO

Resumo: As mudanças profundas e constantes na sociedade têm apresentado desafios nunca imaginados pela humanidade. As diversas áreas da Ciência têm sido colocadas à prova para responder a estes novos tempos com inovação, agilidade e bons resultados, procurando incessantemente gerar as soluções necessárias às demandas e, sobretudo, aos problemas surgidos. Pensando na relevância do Direito para a sociedade, a pesquisa apresenta análises e reflexões sobre a importância da evolução jurídica para acompanhar as grandes transformações na Sociedade da Informação e no mundo V.U.C.A. O objetivo deste trabalho é apresentar uma nova proposta sobre a maneira de dizer o Direito em tempos de incerteza, rapidez e complexidade. Sendo o Direito Digital sua base principal para a efetiva inserção do mundo jurídico no novo modo de vida de que toda a sociedade humana passou a fazer parte, tornando-se área relevante tendo em vista a escassez de informação disponível sobre o assunto para a pesquisa. além da necessidade de buscar novas formas de interpretar, acessar e, principalmente, fazer o Direito frente às novas exigências das sociedades e do mercado global. A proposta da pesquisa é sustentada por meio de um diálogo transdisciplinar em um contexto desafiador, sugerindo reflexão sobre as novas maneiras de se responder aos anseios da sociedade e auxiliar na dissolução de seus conflitos com o auxílio das tecnologias. O estudo conclui que a evolução do Direito em meio aos desafios do atual cenário é indispensável. Por meio de sua proposta inovadora, este trabalho contribui com a criação de uma nova cultura comportamental na sociedade e no sistema jurídico, especialmente no Direito, buscando apoiar positivamente as práticas da justiça e do desenvolvimento humano em meio às constantes transformações e crises da sociedade tecnológica. Esta, por sua vez, passou a fazer parte de um mundo repleto de complexidades, incertezas, ambiguidades e vulnerabilidades: o denominado mundo V.U.C.A.

Palavras-chave: Mundo V.U.C.A; Direito Digital; Sociedade da Informação

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Título: ATUAÇÃO ESTATAL E O EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO MEDIADAS POR APLICATIVOS

Autora: CILENE REBELO NOGUEIRA GUERCIO

Resumo: A presente pesquisa busca analisar aspectos da relação de trabalho mediada por aplicativos informatizados, especificamente aqueles realizados com a combinação de oferta e demanda da força de trabalho online, sendo as atividades realizadas in loco, modalidade crescente e de uso recorrente, como por exemplo Uber, Rappi e Ifood. Diante do fato social, o estudo pretende analisar a necessidade de atuação por parte do Estado, além dos seus reflexos sociais, econômicos e de saúde, com o intuito de buscar equilíbrio nas relações estabelecidas no trabalho mediado por aplicativos. A pesquisa visa estabelecer um paralelo analítico entre o cenário contemporâneo e a Revolução Industrial, na medida em que os direitos trabalhistas surgiram após as relações de trabalho terem sofrido inúmeras mutações ao longo dos últimos séculos e dos conflitos inerentes da relação entre capital e mão de obra. Igualmente, hoje, o trabalho por aplicativo é mediado pelo algoritmo, legítimo gestor do empreendimento, e é possível afirmar que essa tecnologia “negocia” o pacto entre empresa e mão de obra. Diante da irreversibilidade do avanço informacional, o estudo pretende analisar a necessidade de se regular a matéria, abordando não somente os direitos mínimos do trabalhador, alcançados ao longo da história, mas os reflexos desta modalidade de trabalho na sociedade e, consequentemente, seus impactos sobre o próprio Estado, inclusive em termos de arrecadação, de regulação e de saúde. Será analisada a hipótese de que, mesmo consagrada a inexistência de um vínculo empregatício formal, não deve recair sobre os contratadores qualquer tipo de responsabilidade sobre as condições de trabalho e saúde dos prestadores de serviço. A partir da conclusão desta pesquisa, tendo em vista os efeitos desta modalidade de trabalho nas relações laborais, serão apontadas alternativas de regulação a fim de estabelecer um equilíbrio a respeito da matéria, visto que o direito é um dos mais importantes mecanismos de controle social.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Trabalho por aplicativo; Uberização; Regulação estatal.

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Título: O PAPEL DAS SOFTLAW E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: ELYSABETE ACIOLI MONTEIRO DIOGO

Resumo: A presente dissertação, de forma introdutória e baseada nas teorias do pluralismo jurídico como referencial teórico, pretende apresentar e discutir o papel das chamadas softlaw diante da Sociedade da Informação, além de demonstrar os mecanismos de prevenção a acidentes de consumo e a práticas delituosas no meio ambiente virtual, com o objetivo de evitar ou minimizar seus efeitos, estimulando a prática do princípio da prevenção e da precaução. São apresentadas e discutidas normas técnicas nacionais e internacionais, denominadas softlaw, as quais foram escolhidas, entre tantas, para enfoque desta pesquisa, a NBR ISO 14001 de Sistemas de Gestão Ambiental, a NBR ISO 16001 de Sistema de Gestão Responsabilidade Social e a ISO/IEC 27001 de Tecnologia da Informação – Sistemas de Gestão da Segurança da Informação (SGSI), por meio das quais serão explicitadas as práticas de governança, as chamadas boas práticas de mercado, abarcadas pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), cuja finalidade é concretizar direitos em proteção ao consumidor. Objetivamente, pretende-se encontrar uma correlação direta entre a inobservância quanto à inaplicabilidade das normas técnicas internacionais (softlaw), ferindo consequentemente a tutela jurisdicional constitucional relativa ao meio ambiente, à responsabilidade social e à segurança da informação e a proteção de dados no que diz respeito aos métodos de monitoramento, medição, análise, avaliação e as melhorias de um sistema complexo e complementar entre si. O problema de investigação é a evidente falta de reconhecimento da sociedade e de inaplicabilidade prática das normas técnicas internacionais de maneira voluntária. Embora as softlaw detenham previsão legislativa, sua abrangência é insuficiente em termos de escopo de atuação, o que resulta nas consequências quase sempre preocupantes quando da inaplicabilidade sistêmica dos mecanismos preventivos e da ausência da regulação estatal e genérica, ou seja, em branco, no que se refere à tutela jurisdicional. O estudo proposto justifica-se com base nas teorias do pluralismo jurídico, pois esta resolve o problema, considerando ainda os princípios emprestados do direito ambiental quanto à prevenção e à precaução, tomados em soma, pela tríade: segurança, saúde e meio ambiente. Mais um pilar da nossa discussão é o controle de mercado, que pode ser impactado na busca pelo seu equilíbrio, por meio da atuação sistemática da certificação. A relevância e a importância do tema se justificam pela observação e pela constatação de práticas efetivas e eficazes para prevenir acidentes de consumo (boas práticas) já existentes no mercado, mas subutilizadas na sociedade. Neste contexto, considera-se efetiva a atuação estatal na função de editar normas gerais para tutelar o bem jurídico, que tenham real impacto na sociedade, porém, utilizando estruturas intermediárias, como o terceiro imparcial, para atingir a conformidade, estas então, coroadas pela certificação conquistada em consequência. Assim, buscamos responder: como o pluralismo jurídico resolve a inaplicabilidade das softlaw na sociedade brasileira? Esta resolução seria em aplicação, em complementação ou em suplementação às normas jurídicas já existentes, reconhecendo-as como normas de força sancionatória diferenciada, mas considerando a aplicabilidade prática das softlaw em consonância ao sistema normativo-jurídico em determinada sociedade? É o que se pretende solucionar. Metodologicamente, são empregados a dedução por meio da exploração legislativa, doutrinária e jurisprudencial, utilizando-se a vertente jurídico-sociológica, ou seja, o direito será analisado em sua variabilidade e considerará sua dependência diante da sociedade, esta capaz de se reorganizar, contemplando as noções básicas de eficiência, eficácia e funcionalidade das relações entre o direito e a Sociedade da Informação.

Palavras-chave: Softlaw; Sociedade da Informação; Pluralismo Jurídico; Compliance; Conformidade; Proteção ao Consumidor

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Título: A INTERFACE CIVIL DECORRENTE DO FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”

Autor: JOAO LUIS LOPES CARDOSO

Resumo: Na medida em que o fenômeno da ‘pejotização’ difunde-se na Sociedade da Informação, aparenta cada vez mais possuir uma íntima relação com ela, o que torna-se perigoso, na medida em que ela parece nem sequer estar perto de seu ápice. Estamos colocando à prova a solidez dos direitos fundamentais conquistados a duras penas ao longo dos últimos séculos, em especial os de segunda dimensão, contudo, a complexidade das relações jurídicas envolvidas, não mostram possuir um ponto final satisfatório às classes de trabalhadores mais vúlneráveis, abarcadas por esse trabalho, somente com aquilo que prevê o direito obreiro, motivo pelo qual desperta-se a curiosidade de conhecer se o fenômeno pode atingir mais desdobramentos no âmbito de outras matérias de direito. Assim, mediante a realização de uma pesquisa bibliográfica, busca-se exaurir todas as possíveis consequências que esbarram em instituições do direito civil e do processo civil, não como uma forma de dependência do direito do trabalho a esses outros ramos do direito, mas como forma de uma aplicação integrada da ciência do direito, em um verdadeiro esforço de fornecer mais elementos ao operador do direito para combate a essa prática. Logo, ao final os resultados mostraram-se positivos, ao passo que a interface entre esses direitos existe, se consegue fornecer elementos de combate à prática aos operadores do direito, e então percebe-se que a aplicação harmônica e conjunta das matérias de direito atende perfeitamente às diretrizes do neocontitucionalismo e dos direitos fundamentais.

Palavras-chave: Pejotização; Interface Civil; Sociedade da Informação; Direito do Trabalho; Direitos Fundamentais

Acesso disponível em: _Dissertação João Luís Lopes Cardoso.pdf

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Título: A CONCESSÃO DE CRÉDITO POR FINTECHS E O TRATAMENTO DE DADOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autor: NELSON GILMAR TAVELIN FILHO

Resumo: A presente dissertação teve como objetivo analisar as alterações normativas e regulatórias provocadas pela sociedade da informação na concessão de crédito bancário realizada com base no tratamento de dados. A análise inicia-se com a caracterização da sociedade da informação, tendo por base o intenso uso de dados, sua estruturação em informação, e suas consequências na economia, com a desmaterialização do capitalismo, o alcance das Big Techs e as características das startups, que são expressões dessa nova economia, dependente de crédito e incentivadora do consumo. No segundo capítulo são abordadas as mudanças regulatórias e legais aplicáveis aos bancos digitais, às fintechs, e às sociedades de crédito direto, todas dispostas como mecanismos estatais de incentivo para o estabelecimento de novas instituições concedentes de crédito. No terceiro capítulo são analisadas as medidas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pelo legislador para a diminuição da assimetria informacional, por meio da compulsoriedade de adesão ao cadastro positivo e o estabelecimento do Open Banking, bem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados aplicáveis ao crédito e a harmonia entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Banco Central do Brasil. A presente pesquisa conclui que a concessão de crédito bancário foi impactada pelas alterações promovidas pela sociedade da informação, que o uso de bancos de dados simultaneamente representa um avanço à concessão de crédito, por permitir uma maior coleta de informações sobre o tomador de crédito e um risco ao próprio sistema, por ter suas decisões adotadas em perfis que podem incorrer em parametrizações equivocadas, bem como que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá autoridade para fiscalizar em parte as atividades do sistema financeiro, todavia, em alguma medida em consonância com o Banco Central do Brasil. A metodologia adotada foi de uma análise jurídico-dogmática, com fundamento na norma jurídica e observado como ela opera na sociedade, bem como na doutrina que se debruça sobre a sociedade da informação, sobre o sistema financeiro nacional e sobre a proteção de dados. Também, são utilizados os materiais técnicos divulgados por associações de classe, empresas e pesquisadores especializados, e dos órgãos reguladores e autorreguladores.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Startup; Sistema Financeiro Nacional; Fintech; Dados

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Título: COMPLIANCE DIGITAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: DESAFIOS IMPOSTOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autora: AMANDA NUNES RONHA

Resumo: Esta dissertação apresenta como objetivo estudar o compliance digital, a segurança da informação e a capacidade dessas ferramentas em propiciar segurança para os dados que são tratados e que trafegam pela internet. Almeja analisar como as referidas políticas podem ser implementadas nas empresas com o intuito de atingirem seus objetivos e legítimos interesses e se a junção dessas duas governanças poderá cumprir os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei n. 13.709/2018). No decorrer da pesquisa serão apresentadas razões sobre a necessidade de se ter uma interpretação extensiva para inclusão e visão da proteção dos dados como um direito fundamental, aquele extamente nos moldes dos direitos fundamentais constantes do texto constitucional. Serão apresentados critérios da gestão e da governança oriundos do compliance os quais poderão ser agregados e incorporados para se buscar estabelecer uma sadia proteção de dados para a sociedade civil e empresária, difundindo-se no compliance digital. A pesquisa adota a metodologia denominada jurídico-dogmática, que se propõe estudar o fenômeno jurídico sob o aspecto doutrinário e prático, agregando ferramentas do compliance, da tecnologia, de gestão e governança, além de observar os resultados da pesquisa empírica realizada com empresas que já passaram por essa régua de aprendizado. Observa-se que no fenômeno da sociedade da informação o fornecimento de dados é estimulado constantemente numa sociedade marcada pelo consumismo e pela necessidade de inserção e aceitação, por isso a conscientização por parte dos titulares dos dados bem como daqueles que irão trabalhar com os dados é o que se espera para que haja respeito e ética, por isso, sugere-se um olhar mais criterioso quanto a proteção de dados garantindo-lhe toda proteção de um direito fundamental.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Compliance digital; Segurança da Informação; Privacidade; Ética.

Acesso disponível em: Dissertação Amanda Nunes Ronha – final.pdf

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Título: DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autor: PAULO ROBERTO FOGAROLLI FILHO

Resumo: Esta dissertação propõe uma análise jurídico-sociológica do uso de algoritmos como possível mecanismo de discriminação nas relações de trabalho. O tema apresentado se demonstra relevante e atual, pois a inteligência artificial já é uma realidade no mercado e amplamente aplicada às relações de trabalho, não obstante velada sob a figura de uma mera ferramenta de otimização das escolhas entendidas como viáveis à disposição do empreendedor, sem qualquer aparente potencial lesivo. A questão também é sensível notadamente porque quando se trata do tema “trabalho”, está-se diante do principal meio pelo qual o indivíduo consegue recursos para suprir a si mesmo e a sua família de condições mínimas de subsistência, e neste ponto consiste o seu caráter fundamental: o trabalho está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana, por possibilitar ao homem, como contraprestação ao ofício que se desempenha, recursos financeiros que lhe garantam o acesso aos bens mínimos à sua subsistência. Nesse contexto, decorrem os problemas de pesquisa a serem estudados, com base nas seguintes perguntas: O uso de algoritmos como ferramenta de seleção de trabalhadores, sejam esses entendidos enquanto candidatos ou profissionais já contratados, pode consubstanciar discriminação ilícita? Quais são os limites jurídicos para o uso de algoritmos como mecanismo seletivo de trabalhadores? Como o direito comparado vem tratando a questão relacionada ao uso de algoritmo nas relações de trabalho? Quais são os principais problemas identificados pelo uso de algoritmos nas relações de trabalho? As ferramentas tecnológicas também devem atender a uma função social? A discriminação pelo uso de algoritmos é uma realidade presente na sociedade? Dessa forma, faz-se necessário defender que o uso de algoritmos não deve servir como instrumento de exclusão e discriminação e que a sua manipulação indevida implica manifesto abuso de direito, podendo gerar reponsabilidade civil. Assim, o uso de algoritmo nas relações de trabalho deve estar sujeito aos limites das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, em especial o respeito aos princípios da igualdade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Defendese que seja resgatada a humanização das decisões tomadas pelos algoritmos, inserindo a pessoa humana não apenas como revisora da decisão algorítmica, mas como pessoa decisiva na tomada de decisão, pois apenas a pessoa humana é dotada de consciência, permitindo a busca pelo reestabelecimento da igualdade entre todas as pessoas. O método utilizado será jurídico teórico e o raciocínio dedutivo.

Palavras-chave: Algoritmos; Discriminação; Relações de trabalho; Metamorfose laboral; Sociedade da informação

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Título: PORNOGRAFIA DE VINGANÇA NO FACEBOOK: UMA ANÁLISE SOBRE REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E MODELOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Autora: CAMILLA TAVARES DE ALBUQUERQUE

Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar como o Facebook, por meio de sua recémcriada Junta de Supervisão – aqui chamada Tribunal do Facebook – tem tratado a remoção de conteúdos de imagens íntimas decorrentes do que se chama, em âmbito nacional, de pornografia de vingança (art. 218-C, do CP). Pergunta-se em que medida o modelo de resolução de conflitos produzido pelo Facebook converge ou diverge do modelo jurídico institucional pátrio. A comparação de ambos os modelos, foi feita tendo por norte a Teoria Geral dos Sistemas de matriz luhmanniana. Através do método dialético, os mecanismos de remoção de conteúdos da justiça pública serão contrapostos aos mecanismos criados no bojo do Tribunal do Facebook, verificando-se em que ponto estes se aproximam e se afastam, promovendo uma análise que ao final se pretende qualitativa, apontando semelhanças, complementaridades e exclusões entre os modelos estudados. Situados ambos os modelos de resolução de conflitos no contexto da teoria sistêmica, cumpre investigar de que maneira eles se comunicam, disso se dessumindo a zona de conflito entre eles. Neste ponto, em especial, foi importante o estudo da transversalidade constitucional de Neves, a qual forneceu subsídios para a devida alocação de cada um dos modelos dentro da teoria sistêmica e, ainda, para o estudo da interação entre eles. A título de conclusão, verificou-se que o Facebook, integrante do sistema econômico e a justiça pública, interagem entre si de forma transversal, sem que, no entanto, a atuação do Tribunal do Facebook isente a empresa de responsabilização perante o sistema jurídico.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Justiça de Gênero; Pornografia de Vingança; Remoção de Conteúdos; Tribunal do Facebook; Modelos de resolução de conflitos; Teoria Geral dos Sistemas

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Título: A REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA À LUZ DAS REVOLUÇÕES INDUSTRIAIS: OS REFLEXOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Autor: BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

Resumo: A sociedade tem vivenciado inúmeras transformações tecnológicas, também chamadas de revoluções, já que trazem impactos na vida da sociedade informacional. O presente trabalho abordará as diversas mudanças decorrentes da evolução tecnológica nas relações de trabalho e no direito, através de uma análise histórica e bibliográfica das Revoluções Industriais, desde a primeira, ainda no século XVIII, até o atual momento. É certo que uma das características mais marcantes das revoluções, foi a substituição em grande escala do trabalho humano pelas máquinas. Embora as revoluções sejam apresentadas em fases, ela nunca teve ruptura, sendo, portanto, um processo contínuo de transformações tecnológicas e socioeconômicas que vieram transformando a sociedade da informação em meio aos métodos de produção capitalista. Embora seja didaticamente divididas em fases, as Revoluções Industriais não podem ser explicadas somente pelas invenções ou descobertas, mas estes são fatores fundamentais no desenvolvimento da tecnologia e da economia, nos últimos séculos. O objetivo do presente trabalho, é apresentar os principais pontos das revoluções, bem como suas principais descobertas e avanços que trouxeram desdobramentos nas relações de trabalho e no direito, em decorrência dos avanços, que tendem a trazer à sociedade um novo modelo de indústria, reconhecida como Indústria 4.0, tendo como sua continuidade, a proposta da sociedade 5.0, que é de fato colocar tudo isso a serviço do homem, melhorando sua qualidade de vida, usando desta hiperconexão para ir além. A sociedade da informação experimentará das tecnologias para que tragam a resolução de vários desafios humanos como atividades repetitivas e desgastantes, exposições a risco de vida, ou mesmo para terem acesso às últimas inovações médicas em qualquer lugar e por preços acessíveis. A historicidade dos fatos passados e a tendência da evolução tecnológica, faz crer que essa nova proposta de indústria tende a ser a nova perspectiva de um mercado cada vez exigente e altamente voltado para a era digital, no entanto tamanha evolução tecnológica e informacional tende a impactar as relações de trabalho e o mundo do direito, em especial o do trabalho, fazendo com que o Estado se desponte como um agente de conciliação, atendendo às garantias constitucionais sociais, mas atento a necessidade de desenvolvimento. Já ao Direito, cabe intensificar o debate, especialmente na ótica dos princípios, suscitando a orientação sobre os avanços para uma adequação coerente, se necessário, em termos de legislação.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Revolução Industrial; Inteligência Artificial; Direito; Tecnologia

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Título: PROTEÇÃO DOS DADOS SENSÍVEIS DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: ANÁLISE JURÍDICA A LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autor: DENISE SOUZA AMORIM

Resumo: A presente dissertação de mestrado analisa desafios jurídicos impostos pelo avanço tecnológicos na área da saúde e a decorrente necessidade de proteção da privacidade e de dados sensíveis registrados em sistemas informatizados ou disseminados pela internet. Analisa o fenômeno no contexto da Sociedade da Informação, novo estágio de desenvolvimento tecnológico, social, econômico e político no qual as tecnologias de informação e comunicação multiplicam a hiperexposição dos indivíduos na internet, no uso de dispositivos móveis e seus aplicativos e nas redes sociais. As inovações tecnológicas impuseram desafios para a proteção dos dados pessoais sensíveis e de saúde uma vez que a informatização de sistemas de registros dessas informações, associadas ao contexto do avanço tecnológico, impõem uma série de desafios voltados à proteção desses registros. O foco analítico do estudo reside no prontuário eletrônico do paciente, modalidade de registro de informações do indivíduo na área de saúde que guardam elementos da vida civil (número de documentos pessoais, domicílio, religião, estado civil), hábitos diários (prática de atividade física, comportamento sexual, alimentação, adesão a tratamentos) e dados sobre a condição clínica e tratamentos dos usuários dos serviços de saúde. A dissertação formula um referencial teórico sobre a Sociedade da Informação com o intuito de contextualizar analiticamente o foco sobre a legislação brasileira voltada à proteção da privacidade. Por fim, aborda os desafios impostos pela tecnologia e voltados à proteção dos dados sensíveis de saúde. O estudo conclui que há inúmeros desafios a serem enfrentados para a efetivação da proteção jurídica da privacidade e dos dados sensíveis de saúde. O amoldamento jurisprudencial dessa proteção ainda é incipiente, o que decorre da postergação na produção de efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados, e da própria dinâmica do avanço tecnológico mais célere do que a capacidade jurídica de oferecer resposta aos desafios da Sociedade da Informação.

Palavras-chave: Sociedade da Informação; Proteção de Dados; Privacidade: Dados Sensíveis de Saúde.