TÍTULO: DIREITO E CINEMA: A PROTEÇÃO CRIPTOGRÁFICA NOS APLICATIVOS DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS COMO FORMA DE GARANTIA À PRIVACIDADE NO AMBIENTE DIGITAL. O conflito entre o direito à privacidade e a segurança pública como direito fundamental.

Autor: LEONARDO FELIPE DE MELO RIBEIRO GOMES JORGETTO

Orientadora: 
Prof. Dra. Ana Elizabeth Lapa Wanderley Cavalcanti (FMU – Orientador)

Resumo:
O presente trabalho procura identificar os pontos teóricos da discussão sobre o aparente conflito entre o Direito à Privacidade e o dever do Estado em prover a Segurança e a Ordem Pública no que tange ao acesso estatal a conversas privadas no âmbito de aplicativos de troca de mensagens instantâneas mormente a quebra da criptografia que, em tese, protege a privacidade das conversas eletrônicas instantâneas mas também pode impedir a efetividade estatal no que tange à segurança pública. Para tal discorre sobre a dicotomia entre o público e o privado, tanto em perspectiva histórica quanto na atualidade líquida da Sociedade da Informação. Examina, também, a questão da criptografia como ferramenta de efetivação de proteção às conversas privadas e reflete na ponderação que o Estado brasileiro faz sobre essas questões em casos práticos judiciais, em especial o guardião da nossa Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5527.

PALAVRAS CHAVE: privacidade; segurança pública; mensagens instantâneas; criptografia; sociedade da informação.

Acesse o trabalho completo em http://arquivo.fmu.br/prodisc/mestradodir/lfmrgj.pdf